*LEXML: Rede de Informações Legislativas e Jurídicas
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Texto disponibilizado:
“Da aplicabilidade da teoria da reserva do possível em prol dos direitos e das garantias fundamentais” ¹ –
Autora: Roberta Lídice.
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[1] ISSN 2179-1651. LÍDICE, Roberta. “Da aplicabilidade da teoria da reserva do possível em prol dos direitos e das garantias fundamentais”. Revista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v.12, n. 12, n. 142, p. 27-31, out. 2017.
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