JUS NAVIGANDI: 07.08.2017: Lei Maria da Penha completa 11 anos. Por Roberta Lídice.

Lei Maria da Penha completa 11 anos.

Por Roberta Lídice.

A Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º, do art. 226, da Constituição Federal.

https://jus.com.br/artigos/59625/07-08-2017-lei-maria-da-penha-completa-11-anos

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