Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do Superior Tribunal de Justiça – STJ.

Condenação Penal em Segunda Instância e a Perda do Cargo Publico.
Por Roberta Lídice.
Este artigo visa abordar a importância do Processo Disciplinar, o qual será instaurado, quando estiver prevista a pena de demissão do funcionário público, em razão da falta imputada, conforme se percebe no texto a seguir.
*LÍDICE, Roberta. Revista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 12, n. 136, p. 46-54, abr. 2017.
*LÍDICE, Roberta. Revista Síntese: Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 18, n. 104, p. 47-55, jun./jul. 2017.

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