*Revista Jus Navigandi: Direito do consumidor: diferença entre banco de dados e cadastro, dentro do gênero arquivos de consumo. Por Roberta Lídice.

*Revista Jus Navigandi – LÍDICE, Roberta. ISSN 1518-4862.

Direito do consumidor: diferença entre banco de dados e cadastro, dentro do gênero arquivos de consumo.

Por Roberta Lídice.

Apesar da legislação não fazer distinção entre banco de dados e cadastro, existem algumas diferenças. Verifica-se que, ambos são espécies do gênero chamado arquivo de consumo. Os arquivos de consumo são lícitos e o Código de Defesa do Consumidor – CDC assim os disciplina no artigo 43:

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

 

https://jus.com.br/artigos/48862/direito-do-consumidor-diferenca-entre-banco-de-dados-e-cadastro-dentro-do-genero-arquivos-de-consumo

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