Das ações públicas: a tutela jurisdicional e a responsabilização pelo dano no Direito do Consumidor. Por Roberta Lídice.

Das ações públicas: a tutela jurisdicional e a responsabilização pelo dano no Direito do Consumidor.

Por Roberta Lídice.

Este estudo visa abordar o Direito do Consumidor, no que tange à propositura de ações públicas, na defesa de interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

https://jus.com.br/artigos/56634/das-acoes-publicas-a-tutela-jurisdicional-e-a-responsabilizacao-pelo-dano-no-direito-do-consumidor

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