Políticas Públicas como instrumento fundamental no combate à violência doméstica e familiar: implicações no cenário atual brasileiro – Por Roberta Lídice.

 

 INTRODUÇÃO

O presente artigo visa abordar a importância da implementação de Políticas Públicas, voltadas ao combate à violência doméstica e familiar, haja vista, o cenário atual brasileiro, trazendo em seu bojo a definição de Políticas Públicas, seus principais aspectos e sua função social.

Em razão da problemática vivida em nosso país, urge a necessidade de uma mudança de mentalidade, pelo fim da cultura machista, que, em pleno século XXI, não pode ser aceita em nossa sociedade, sendo que, homens e mulheres devem gozar dos mesmos direitos, já garantidos por nossa Carta Magna.

Trata-se de um tema de extrema relevância, uma vez que urge uma ação efetiva por parte do Governo, a fim de promover a erradicação deste mal que assola as famílias brasileiras, principalmente, às mulheres, com implementações de políticas públicas eficazes no combate à violência doméstica e familiar.

POLÍTICAS PÚBLICAS

Políticas Públicas – Conceito

As Políticas Públicas são ações desenvolvidas pelo Estado, direta ou indiretamente, em prol dos cidadãos, seja para um grupo específico de pessoas ou à sociedade como todo.

Trate-se de ações do Governo em torno de uma grande questão pública, com o objetivo de uma possível solução.

Essas ações podem ocorrer nas seguintes áreas: Social, Econômica, Infraestrutura e Gestão Pública.

Não existe um conceito único que possa definir o que são políticas públicas.

Alguns conceitos foram trazidos por grandes pensadores, no que tange a definição de políticas públicas:

Conjunto de Ações do Governo. (LYNN, 1980).

Qualquer coisa que o governo opte por fazer ou não fazer. (DYE1984).

Soma de todas as atividades desenvolvidas por um governo, direta ou indiretamente. (PETTERS 1986).

Análise dos governos, sobretudo no que diz respeito às grandes questões públicas e sua solução. (MEAD 1995).

Pode-se, então, resumir Política Pública como o campo do conhecimento que busca, ao mesmo tempo, “colocar o governo em ação” e/ou analisar essa ação (…) e, quando necessário, propor mudanças no rumo ou curso dessas ações. (SOUZA, 2003).

Dentre as fases do ciclo de Políticas Públicas, podem ser citadas:

.Identificação do problema;

.Formação de agenda;

.Formulação de alternativas;

.Implementação;

.Avaliação;

.Extinção.

Os atores sociais são de suma importância, sendo estes: governamentais ou não governamentais.

No que tange os atores sociais governamentais temos: políticos, burocratas, juízes.

Já os atores não governamentais são definidos por: grupos de interesse, partidos políticos, meios de comunicação, beneficiários, terceiro-setor, outros stakeholders.

As políticas públicas correspondem aos direitos assegurados em nossa Carta Magna, reconhecidos pela sociedade e pelos poderes públicos. Estas podem ser propostas por iniciativa dos poderes executivo e legislativo, em conjunto ou separadamente, de acordo com as demandas da sociedade, principalmente, em prol das minorias e menos favorecidos.

A partir da década de 90 foram realizadas tentativas para criar políticas públicas universais e estáveis. Foram propostas e implementadas leis como:

Lei Maria da Penha – 11.340/2006;

Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/1990;

Estatuto do Idoso – Lei 10.471/2003.

Os Programas Sociais também foram implementados, como benefício para a população carente, sendo estes de grande relevância social, podendo ser citados a exemplos: bolsa família e bolsa escola.

Essas conquistas são resultado de um esforço conjunto entre sociedade, organizações e autoridades, que lutam para que todos vivam com dignidade.

O Estado desenvolvendo um papel de maior proximidade com a sociedade, torna a administração da política pública mais democrática.

A realização de uma política menos centralizada, onde a população tem uma atuação participativa, torna possível o avanço de políticas públicas efetivas, que serão fundamentais para a solução de um problema de ordem pública, seja para um determinado setor ou grupo, refletindo para o bem de toda a sociedade brasileira.

No Brasil, no ano de 2003, diante de tantas reinvindicações por parte das mulheres e de tanta violência sofrida e não combatida, o Presidente da República à época, Luis Inácio Lula da Silva, criou a Secretaria de Políticas para as Mulheres – SPM.

Esta importante secretaria está ligada à Presidência da República e tem como finalidade promover programas e ações voltados à implementação de políticas públicas para as mulheres.

As leis do nosso ordenamento jurídico estão em constantes alterações, a fim de auferir um tratamento igualitário entre homens e mulheres.

Pode ser citado como exemplo que, anteriormente, a violência contra a mulher era acatada pela justiça brasileira como um crime de menor potencial ofensivo, com direcionamento para os Juizados Especiais Criminais – Lei 9099/95.

Com o advento da Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, houve alterações de extrema relevância, sendo que, os crimes contra a mulher não podem ser julgados pela Lei 9099/95 – crimes de menor potencial ofensivo, cujas penas previstas não podem ser substituídas por multas ou pelas alternativas, como, por exemplo, cestas básicas.

A SPM é focada no desenvolvimento de ações, as quais visam coibir e combater todas as formas de violência contra a mulher.

O trabalho desta importante secretaria iniciou-se em 2003, contando com poucas delegacias de atendimento à mulher e casas-abrigo.

As parcerias firmadas com Estados e Municípios trouxeram recursos para melhorias nas Delegacias da Mulher, Casas-Abrigo e Centros de Referência.

O Ministério Público e Defensoria Pública têm papel fundamental no apoio prestado com os Núcleos Especializados de Atendimento às Mulheres.

Com todas essas grandiosas ações e parcerias foi possível a SPM implementar a rede de atendimento às mulheres vítimas de violência: o Ligue 180. Esta central de atendimento funciona 24 horas por dia, 7 dias por semana.

A elaboração de Normas Técnicas e a Política de Abrigamento, bem como a aprovação da Lei Maria da Penha em 2006, são resultados de um trabalho árduo e conjunto entre a SPM, autoridades e sociedade brasileira.

No que tange a igualdade de gênero no trabalho, a SPM criou o Programa Pró-Equidade de Gênero, com o objetivo de garantir às mulheres, sem distinção de raça, etnia, orientação sexual ou qualquer discriminação, acesso aos cargos de chefia, igualdade de tratamento, melhores salários e iguais oportunidades.

Contudo, vale ressaltar que, a Secretaria de Políticas para as Mulheres é um órgão de implementação de políticas públicas fundamental para o empoderamento feminino no Brasil, lutando incessantemente pela igualdade de gênero, fazendo valer as garantias constitucionais, dispostas em nossa Carta Magna.

A mulher tem um papel importante na sociedade, assim como o homem. No entanto, ainda falta a representatividade das mulheres nas esferas de decisões, impedindo que relevantes participações, pontos de vista e argumentos sejam considerados.

Quando uma pessoa deixa de participar da construção de uma sociedade em razão do gênero, a democracia perde sua potencialidade, sendo o papel do Estado propor ações para reverter esse atual cenário.

Urge uma mudança de consciência social, pois faz-se necessário um conjunto de ações estruturadas que garantam a voz da mulher para a formulação e implementação de políticas públicas.

Apesar de serem metade da população brasileira, ainda é utopia que esse mesmo percentual de mulheres ocupem cargos na política. É preciso avançar e insistir nos direitos das mulheres, em todos os setores, incluindo sua participação nos espaços de decisão.

Em nosso país, o direito ao voto às mulheres foi reconhecido depois de muita luta. Mesmo com os mecanismos de democracia participativa e direta, validados pela Constituição de 1988, não houve ampliação das mulheres nos espaços de poder.

Os cargos políticos contemplam um maior número de homens, sendo um pequeno número de mulheres atuantes, o que torna evidente a desigualdade de gênero. Isso tem que mudar!

No Poder Legislativo o número de mulheres é consideravelmente baixo, sendo que dos 513 representantes na Câmara dos Deputados, somente 51 são mulheres, ou seja, aproximadamente 10%.

Em estudo da União Interparlamentar, ligada à Organização das Nações Unidas- ONU, resulta que, em julho de 2014, entre 151 países analisados, o Brasil ocupa a vexatória 130ª posição, no que concerne a porcentagem de mulheres eleitas para o Parlamento.

Salienta-se que, mesmo com a existência da Lei n. 9.504/97, somente em 2012 foi alcançado o mínimo de 30% de inscrições de mulheres ao posto de vereadoras, sendo ainda menor o número de mulheres eleitas para esses cargos.

Diante o exposto, ressalta-se a importância e necessidade de implementação de políticas públicas efetivas para as mulheres, a qual já expressa e garantida pela Constituição Federal.

Que toda a sociedade brasileira possa ter consciência de que todos são iguais perante a lei e que a luta pela igualdade de gênero é mais que uma causa e sim, uma questão de dignidade!

A conquista dos Direitos Humanos ocorre ao longo dos anos, com o objetivo de consolidar os direitos civis e sociais, bem como as garantias constitucionais.

Temos como exemplo as mulheres, que somente conseguiram votar mediante muitas lutas. Em 1932, pela primeira vez na história do Brasil, tiveram o direito ao voto. A partir de um decreto do então presidente Getúlio Vargas, foi concedido tal direito às mulheres, porém com muitas restrições. Somente em 1946, que o voto feminino passou a ser obrigatório ficando assim em total igualdade com o voto masculino. Nesse período, a advogada Mietta Santiago, uma mineira que havia estudado na Europa, teve um papel preponderante nesse processo. Depois de voltar da Europa, profundamente influenciada pelos ideais de cidadania modernos, Mietta descobriu que o veto ao voto feminino contrariava um artigo da Constituição Brasileira de 1891, assim, depois de muita luta e pressão social conseguiu tal direito, votando em si própria para deputada federal.

Os Direitos Sociais foram resultado de muitas lutas e conquistas ao longo da história. No entanto, a plena igualdade entre todos os cidadãos, somente foi garantida no século XX. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, na França, garantia na constituição o direito a todos, mas na prática, assim como na democracia grega, excluía grande parte da população.

Tais direitos estão vinculados ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, com fulcro na Carta Magna de 1988, sendo que não há que se proteger apenas a dignidade de uma determinada pessoa, mas a dignidade de toda e qualquer pessoa, de forma isonômica, coibindo qualquer espécie de discriminação.

O pensador Jaime Pinsky , assim definiu:

Cidadania é a expressão concreta do exercício da democracia.

MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA: MENOS CRÍTICA MAIS AJUDA

Quem nunca ouviu essas frases, ao menos uma vez:

-“Se está apanhando é porque gosta”;

-“Apanhou porque mereceu”;

-“Mulher tem que apanhar como homem”.

Infelizmente, são frases ainda ditas em nossa sociedade, em pleno século XXI, em diversas regiões do país, independentemente, de classe social, cultura, raça ou religião.

Ainda mais assustador é que, tais expressões são proferidas, muitas vezes, pelas próprias mulheres, referindo-se a outras, o que torna a questão um pouco mais grave.

Se quisermos a erradicação da violência contra a mulher, devemos começar por nós mesmas, uma ajudando a outra e não prejudicando. Um bom começo seria o respeito mútuo, fortalecendo um grupo que deve se manter unido, caso contrário, qualquer iniciativa no combate à violência, se tornará meras falácias e “perfume” para uma mulher que, realmente, está em situação de violência e precisa de ajuda.

Ninguém gosta de apanhar, seja mulher ou homem e ambos possuem sentimentos, valores, histórias e marcas em suas vidas.

Sim, um homem também tem sentimentos, desejando ser valorizado e respeitado, tanto quanto a mulher.

A pessoa que está em situação de violência doméstica precisa de ajuda e não de críticas, sendo muito importante estabelecer uma relação de confiança com amigos e familiares, a fim de que esta possa buscar socorro para sair deste triste momento.

Outra questão que deve ser abordada, refere-se à Síndrome do Desamparo Aprendido.

Esta Síndrome pode ser desenvolvida pela repetição do ciclo de violência sofrido pela vítima, acreditando que, não importa o que faça, é incapaz de controlar o que acontece em sua vida, ficando desmotivada e sem reação, diante da situação de violência.

É fácil criticar algo ou alguém, quando não estamos no problema, mas é melhor nos posicionarmos como ajudadores, pois não sabemos o que nos espera amanhã.

Diante o exposto, deixo para reflexão o seguinte argumento de Simone de Beauvoir, escritora, filósofa e ativista política:

Tive a sorte de pertencer a uma família burguesa, que, além de financiar meus estudos nas melhores escolas, também permitiu que eu brincasse com as ideias. Por causa disso, consegui entrar no mundo dos homens sem muita dificuldade. […] Portanto, tornou-se muito fácil para mim esquecer que uma secretária nunca poderia gozar desses mesmos privilégios […] eu costumava desprezar o tipo de mulher que se sentia incapaz, financeiramente ou espiritualmente, de mostrar sua independência dos homens. De fato, eu pensava, sem dizê-lo a mim mesma, “se eu posso, elas também podem”. […] Através de O Segundo Sexo tomei consciência da necessidade da luta. Compreendi que a grande maioria das mulheres simplesmente não tinha a chance que eu havia tido; que as mulheres são, de fato, definidas e tratadas como um segundo sexo por uma sociedade patriarcal.” (BEAUVOIR, 1996).

É momento de unir forças e tomar um posicionamento firme e combativo diante da violência, não precisando acontecer em nossos lares, com nossa família e amigos, mas sabendo que nosso semelhante grita por auxílio.

Seu lar é perfeito, não existe violência dentro da sua casa, parabéns! Existem outros milhares que não estão com a mesma sorte. E o que você tem com isso? Eu te respondo: nada. Mas se não quer ajudar, ao menos não atrapalhe com críticas, tanto ao que sofre violência, quanto à pessoa que luta por esta causa.

Por menos críticas e mais ajuda. Denuncie a violência doméstica e familiar.

DOS CRIMES COMETIDOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO

 

Atualmente, o Brasil possui um dos maiores índices de mulheres vítimas de violência doméstica.

Na última década, 43,5 mil mulheres foram assassinadas no país, sendo 4.500 por ano. (Relatório Final – Senado Federal-www.senado.gov.br).

A Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme preceitua o § 8º, do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Dos Crimes graves cometidos contra as mulheres no âmbito doméstico:

Homicídio (Artigo 121 do C.P), Estupro (Artigo 213 do C.P), Tortura (Lei (9.455/2007).

Outros crimes cometidos no âmbito doméstico:

Lesão Corporal: Artigo 129 do C.P – Pena de 3 meses a 3 anos de detenção (Podendo a pena ser aumentada de acordo com a gravidade da lesão);

Calúnia: Artigo 138 do C.P – Pena de 6 meses a 2 anos de detenção;

Difamação: Artigo 139 do C.P – Pena de 3 meses a 1 ano de detenção;

Injúria: Artigo 140 do C.P – Pena de 1 mês a 6 meses de detenção;

Constrangimento ilegal: Artigo 146 do C.P – Pena de 3 meses a 1 ano de detenção;

Ameaça: Artigo 147 do C.P – Pena de 1 a 6 meses de detenção;

Sequestro e Cárcere Privado: Artigo 148 do C.P – Pena de 1 a 3 anos de reclusão;

Violação de Domicílio: Artigo 150 – Pena de 1 a 3 meses de detenção;

Dano: Artigo 163 do C.P – Pena de 1 a 3 meses de detenção.

O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, constitui um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, com fulcro no artigo 1º, inciso III da Constituição Federal. Este tem como finalidade, na qualidade de princípio fundamental, assegurar ao indivíduo direitos que devem ser respeitados pela sociedade e pelo poder público, a fim de preservar a valorização do ser humano.

É inaceitável qualquer forma de violação dos Direitos Humanos, bem como qualquer forma de violência contra a mulher, sendo esta: física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral.

Uma sociedade justa e solidária NÃO SE CALA diante da VIOLÊNCIA! É preciso denunciar!

FEMINICÍDIO: A IMPORTÂNCIA DA PERÍCIA CRIMINAL PARA A TIPIFICAÇÃO DO CRIME

Sancionada no dia 9 de março de 2015, pela Presidente da República a época, a Lei 13.104/15 alterou o Código Penal para incluir mais uma modalidade de homicídio qualificado: o Feminicídio.

Trata-se de crime praticado contra a mulher, por razões da condição de gênero.

O inciso I do § 2º-A do art. 121 do Código Penal, foi acrescentado como norma explicativa do termo “razões da condição de sexo feminino”, esclarecendo que ocorrerá em duas hipóteses:

a) violência doméstica e familiar;

b) menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

A Lei acrescentou ainda o § 7º ao art. 121 do CP, estabelecendo causas de aumento de pena para o crime de Feminicídio.

A pena será aumentada de 1/3 até a metade se for praticado:

a) durante a gravidez ou nos 3 meses posteriores ao parto;

b) contra pessoa menor de 14 anos, maior de 60 anos ou com deficiência;

c) na presença de ascendente ou descendente da vítima.

Salienta-se que, se o Feminicídio ocorre com base no inciso I do § 2º-A do art. 121, ou seja, se envolveu violência doméstica, a competência para processar este crime será do Tribunal do Júri.

A referida Lei alterou o art. 1º da Lei 8072/90 – Lei de Crimes Hediondos – para incluir a alteração, deixando claro que, o Feminicídio é nova modalidade de homicídio qualificado, entrando, portanto, no rol dos crimes hediondos.

A violência doméstica é considerada uma violência de gênero, porque está embasada numa relação desigual de poder entre homens e mulheres. Os direitos entre homens e mulheres devem ser iguais.

Nesse diapasão, vejamos alguns exemplos de casos reais:

.Companheiro que mata sua companheira porque, quando ele chegou em casa, o jantar não estava pronto.

.Marido que mata a mulher porque acha que ela não tem “direito” de se separar dele.

.Funcionário de uma empresa que mata sua colega de trabalho em virtude de ela ter conseguido a promoção em detrimento dele, já que, em sua visão, ela, por ser mulher, não estaria capacitada para a função.

Segundo dados estatísticos da Organização Mundial da Saúde (OMS), que avaliou 83 países, o Brasil ocupa a 5ª posição, com uma taxa de 4,8 homicídios por 100 mil mulheres, evidenciando a violência gritante que existe no país.

Nos números apresentados no ranking da violência (OMS), o Brasil só está atrás de três países latino-americanos: El Salvador, Colômbia, Guatemala e da Federação Russa, que evidenciam taxas superiores às de nosso país.

Contudo, verifica-se que, esta modalidade de homicídio tem sido muito praticada no Brasil, causando grande preocupação, principalmente, às mulheres, uma vez que já não se sabe o que esperar, até mesmo de um colega de trabalho, que não saiba respeitar ou aceitar a condição de gênero feminino como igual, tornando-se vítima do ódio de seu semelhante.

Sob a ótica da perícia criminal, o Feminicídio segue um padrão na cena do crime, com a utilização de armas brancas – como utensílios domésticos diversos – e armas de fogo, sendo desferidos muitos golpes e disparos contra a vítima, incluindo agressões na face, partes íntimas e mutilação de seios.

Vale ressaltar que, por tratar-se de crime de ódio, o local onde ocorreu a prática delitiva deve ser, totalmente, preservado, a fim de que todas as provas possíveis sejam colhidas, auxiliando na investigação por parte da autoridade policial, para ratificar a materialidade do delito, levando o criminoso ao Tribunal do Júri e posterior condenação.

Ainda nessa esteira, a perícia técnica tem um importante papel, a fim de que seja observado se houve a alteração da cena do crime, com intuito de descaracterizar o delito e oferecer às autoridades uma ideia de crime de suicídio.

Como exemplo, pode ser citado:

Estrangulamento da vítima: o criminoso altera a cena do crime, deixando parecer que a vítima atentou contra a própria vida, por enforcamento.

Isto posto, verifica-se a importância da Perícia Criminal para os casos de Feminicídio, como um dos elementos probatórios deste crime, sendo exigida para a tipificação, a prova incontestável de que este foi cometido contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino.

O Estado tem o dever de promover a Segurança Pública e os Direitos Humanos. Faz-se necessário um posicionamento firme e combativo, para que a violência por razão de gênero seja erradicada.

LÍDICE, Roberta. Feminícidio: a importância da perícia criminal para a tipificação do crime Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 21n. 469711 maio 2016. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/48682&gt;. Acesso em: 12 out. 2016.

Onde denunciar: Delegacia de Polícia, Vara da Violência Doméstica, Defensoria Pública do Estado, Ministério Público do Estado. Centros e Casas de Atendimento à Mulheres em situação de violência doméstica (CCM-Centro de Cidadania da Mulher; CDCM-Centro de Defesa de Convivência da Mulher; outros). Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher. Oferecido pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, este serviço tem como finalidade auxiliar as vítimas. *Funcionamento: 24 horas por dia, 7 dias por semana.

Vale ressaltar que, caso seja necessário, após o registro da ocorrência, a mulher deverá ser encaminhada pela autoridade policial, juntamente com seus filhos, a abrigo sigiloso ou local seguro, bem como ser acompanhada para retirada de seus pertences do local da ocorrência ou de seu domicílio.

O município que não possui um local específico para atendimento à Mulher, poderá buscar ajuda nos seguintes locais:

UBS – Unidades Básicas de Saúde (Núcleo de Prevenção de Violência Ligada à Saúde – atendimento e acompanhamento);

CRAS – Centros de Referência da Assistência Social;

CREAS – Centros de Referência Especializados de Assistência Social.

Deixar uma relação violenta é um processo: cada uma tem seu tempo. (GEVID–Grupo Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica- Ministério Público de São Paulo).

A mulher precisa reconhecer que está sendo vítima de violência doméstica, para que possa sair dessa situação negativa.

Violência contra mulher não tem desculpa, agora tem a Lei Maria da Penha.

 

                                                    CONCLUSÃO

Esse capítulo foi elaborado com o objetivo de demonstrar e ratificar a importância da implementação de políticas públicas, como sendo um instrumento fundamental no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher e suas implicações no cenário atual brasileiro.

Urge a necessidade de quebrar o silêncio e denunciar os agressores. Faz-se necessário um esforço conjunto do Estado, autoridades e sociedade para combater toda e qualquer tipo de violência em razão de gênero.

A violência doméstica é um grande mal que assola as famílias brasileiras, mas para combatê-la é preciso que uma sociedade tenha consciência crítica, ciência de seus direitos e deveres, bem como senso de justiça, a fim de não prejudicar a outrem, com intuito de fazer prevalecer interesses escusos.

Tanto homens como mulheres são importantes para a construção de uma sociedade e a luta pela igualdade de gênero, não requer a exaltação de um em detrimento de outro, uma vez que seria no mínimo contraditório, sendo a defesa da causa por isonomia de direitos, já garantidos por nossa Carta Magna.

Que o Respeito, a Dignidade e a Justiça, façam parte de nossas vidas. Que possamos acreditar que, um dia, a luta pela igualdade de gênero seja desnecessária!

 

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